Projeto busca endurecer medidas contra empresas que sonegam impostos e utilizam fraudes
Projeto de Lei do Devedor Contumaz é discutido no Congresso como estratégia contra fraudes fiscais.
PL do devedor contumaz e sua importância no combate ao crime organizado
O “PL do devedor contumaz” é uma proposta legislativa que ganhou destaque no Brasil após recentes operações da Receita Federal (RF) e de outras autoridades, que revelaram esquemas complexos de sonegação, lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada por organizações criminosas. O governo busca a aprovação desse projeto ainda em 2025, argumentando que ele pode ser um instrumento crucial no combate ao crime organizado.
Definição e critérios do devedor contumaz
O projeto define como devedores contumazes aquelas empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada, utilizando a inadimplência como parte de sua operação. Para ser considerada contumaz, uma empresa deve ter uma dívida injustificada que ultrapasse R$ 15 milhões, além de representar mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Para estados e municípios, a regra se aplica àquelas que acumulam dívidas por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um intervalo de 12 meses.
Consequências para os devedores contumazes
Ser classificada como devedor contumaz traz sérias consequências, incluindo a proibição de receber benefícios fiscais, participar de licitações ou contratos com a administração pública e solicitar recuperação judicial. Além disso, as empresas podem ser consideradas inapta no cadastro de contribuintes, resultando em limitações de crédito e dificuldades operacionais. Também está previsto um rito simplificado para processos administrativos, visando aumentar a agilidade na responsabilização.
Incentivos para bons pagadores
O projeto não apenas penaliza os devedores contumazes, mas também oferece incentivos para as empresas que mantêm sua regularidade fiscal. Essas companhias podem ter acesso a um atendimento diferenciado e tratamento mais leve na exigência de garantias. Entre as vantagens, destaca-se um desconto de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagamentos à vista, com um limite de até R$ 1 milhão após três anos de adimplência.
Contexto das operações da Receita Federal
A urgência na tramitação do projeto vem à tona em um cenário onde operações da Receita e da Polícia Federal têm exposto redes sofisticadas de sonegação e lavagem de dinheiro. A operação “Carbono Oculto” é um exemplo marcante que investigou o uso de fintechs para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e empresas que operavam na Avenida Faria Lima, centro financeiro de São Paulo. Essas ações visam desmantelar a estrutura de empresas fantasmas e laranjas utilizadas por facções criminosas.
Expectativas e impactos do PL
Se aprovado, o PL do devedor contumaz promete alterar significativamente o comportamento das empresas que utilizam a inadimplência como modelo de negócio. A expectativa é que isso reduza a concorrência desleal e promova um ambiente mais justo para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. A inclusão de regras mais rigorosas para fintechs e instituições de pagamento também busca evitar que se tornem meios de lavagem de dinheiro.
Dessa forma, o projeto se apresenta como uma ferramenta importante para estruturar um combate mais efetivo à fraude fiscal no Brasil, ao passo que busca também proteger empresas que operam dentro da legalidade.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: Reprodução/Receita Federal
