A equipe jurídica do PL, partido do senador Flávio Bolsonaro, apresentou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencione a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1 durante um pronunciamento oficial que ocorrerá no Dia do Trabalho, no dia 1º de maio.
O pedido foi protocolado na última segunda-feira, dia 27, e se baseia em um precedente do Tribunal de Contas da União (TCU) datado de 2019. Este precedente estabelece que o chefe do Executivo não deve promover, em campanhas institucionais, propostas que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. A defesa argumenta que qualquer menção por parte de Lula configuraria a promoção de uma medida que ainda não foi implementada, sendo, portanto, sujeita à aprovação do Poder Legislativo.
A proposta de extinguir a escala 6×1, que é uma das apostas políticas do presidente Lula, ainda precisa passar pela tramitação de uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Para que a nova medida entre em vigor, é necessário que o texto seja aprovado em dois turnos na Câmara e, posteriormente, no Senado.
O precedente mencionado na representação é uma decisão do TCU que suspendeu, em setembro de 2019, uma campanha do governo do então presidente Jair Bolsonaro que defendia o chamado "pacote anticrime", que estava em análise no Congresso na época. Esta publicidade foi idealizada pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro.
Na representação, os advogados de Flávio Bolsonaro destacam que o TCU firmou o entendimento de que a divulgação desse tipo de conteúdo não se alinha aos limites constitucionais, uma vez que se trata de matéria que ainda pode sofrer alterações no âmbito do Poder Legislativo, não representando uma política pública consolidada.
Com base nesse raciocínio, aliados do senador Flávio Bolsonaro acreditam que o TSE pode considerar uma eventual menção de Lula ao tema como um abuso de poder político. O documento também faz referência a um pronunciamento do presidente no Dia Internacional da Mulher, em março, que, segundo a defesa, teria configurado um "evidente abuso e desvio de finalidade".
