O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas manifestações a respeito da Lei da Dosimetria. Essa lei foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e visa alterar a forma de penalização de atos considerados golpistas, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A Lei da Dosimetria, que está sendo questionada em ações que chegaram ao STF, reduz as penas para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações que contestam a constitucionalidade da norma foram movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O novo dispositivo legal determina que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a pena mais severa deve ser aplicada, ao invés de se somar as penas, como estabelecido anteriormente.

Um dos principais argumentos apresentados nas ações é que essa mudança poderá favorecer criminosos envolvidos em tentativas de desestabilização institucional, resultando em penas mais brandas para esses delitos em comparação com as penas aplicadas a crimes comuns, que são considerados violentos.

Além disso, o PSOL e a ABI levantam questionamentos sobre o processo de fatiamento do veto relacionado à lei. Apenas uma parte do veto foi derrubada na semana anterior pelo Congresso, enquanto o trecho que conflita com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, evitando assim que criminosos condenados por delitos hediondos, como estupro e feminicídio, sejam beneficiados.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão um período de três dias para se manifestar sobre o tema. Após a coleta das manifestações, o ministro Moraes tomará uma decisão sobre a possível suspensão da nova lei, sem que haja um prazo definido para essa decisão.