O prefeito Joaquim Silva e Luna vetou integralmente o Projeto de Lei n.º 275/2025, que previa a obrigatoriedade de divulgar o tempo médio de espera nos atendimentos das unidades de saúde em Foz do Iguaçu. A proposta, já aprovada pela Câmara de Vereadores, será reavaliada para decidir se a derrubada do veto será mantida ou não.

A proposta alterava a legislação para incluir a exigência de informar o tempo médio de atendimento ao público e a fixação, em local visível, da lista de profissionais em atuação nas unidades. O veto foi fundamentado em manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Saúde, ambas contrárias à iniciativa, citando questões jurídicas e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

A administração municipal argumentou que a regulamentação em saúde é compartilhada entre União, estados e municípios, e a criação de critérios específicos por lei municipal poderia conflitar com diretrizes nacionais. Além disso, a Secretaria de Saúde destacou a inviabilidade prática da proposta, afirmando que não é possível estabelecer um tempo médio uniforme de espera devido à variabilidade dos atendimentos.

O princípio da equidade, que orienta o SUS, também foi mencionado, pois prioriza o atendimento conforme a urgência de cada paciente, resultando em mudanças constantes na dinâmica de atendimento. O prefeito enfatizou que a prestação assistencial no SUS não se submete a parâmetros rígidos, sendo condicionada a variáveis clínicas e à ocorrência de demandas espontâneas.