Proposta foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto que amplia a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Estado, abrangendo novos grupos funcionais.
Nesta segunda-feira (3), o Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno a proposta de ampliação do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo. O projeto de lei 935/2025, de autoria do governo do Estado, visa incluir novos grupos funcionais no rol de trabalhadores que podem receber o benefício. Essa medida busca valorizar servidores em funções estratégicas e garantir tratamento isonômico entre eles, segundo o governador Ratinho Junior (PSD).
Detalhes da proposta
A proposta abrange os integrantes dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) que possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, independentemente da esfera de origem. A alteração na Lei nº 20.937/2021 estabelece que, se sancionado, o projeto produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2024. O impacto financeiro estimado é de R$ 1.953.291,60 em 2025 e R$ 1.562.633,28 em 2026 e 2027.
Ampliação das restrições
O projeto também amplia o trecho da lei que estabelece os profissionais que não têm direito ao auxílio-alimentação. Servidores que percebem gratificações específicas, como as previstas na Lei Complementar nº 103 e na Lei Complementar nº 242, passam a ser incluídos nesse grupo.
Outros projetos em pauta
Além do auxílio-alimentação, também foi aprovada em primeiro turno a ampliação da idade máxima permitida para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025 propõe aumentar o limite etário de 65 para 70 anos, mantendo a idade mínima em 35 anos, visando equiparar a norma com a do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os parlamentares ainda aprovaram outros projetos, incluindo um que atualiza a organização dos serviços da Alep e outro que elimina prazos para concessão de encargos especiais no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
As próximas sessões da Assembleia Legislativa ocorrerão na terça-feira (4), com transmissão ao vivo.
Notícia feita com informações do portal: www.assembleia.pr.leg.br
