A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3733/24, que garante a pais e mães com crianças de até dois anos os mesmos direitos das gestantes. Esses direitos incluem acesso prioritário a assentos em transportes públicos e a vagas de estacionamento reservadas, além de prioridade em filas de atendimento e serviços de saúde.

O projeto também determina que estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário às gestantes adequem suas sinalizações e procedimentos internos em até 120 dias após a publicação da lei. O não cumprimento pode resultar em advertências, multas e outras sanções administrativas.

O deputado Dr. Fernando Máximo, autor do projeto, destacou a importância da corresponsabilidade parental, afirmando que o cuidado de uma criança não é uma responsabilidade exclusiva da mãe. Ele argumentou que o atendimento prioritário é uma questão de saúde pública, facilitando o acesso a serviços essenciais.

A relatora, deputada Rogéria Santos, afirmou que a extensão dos direitos é um avanço para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado, e posteriormente sancionado pelo presidente da República.