Projeto de lei veta limitação da venda de meia-entrada -

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Hussein Bakri (PSD), propõe novas regras para aumentar a transparência na cobrança de taxas sobre ingressos e coibir práticas consideradas abusivas contra consumidores no Paraná. A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Estado, e está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.

O texto estabelece que produtores e organizadores de eventos deverão detalhar o valor e a origem de todas as cobranças aplicadas na comercialização de ingressos, assegurando que as taxas sejam compatíveis com os serviços realmente oferecidos. A proposta também proíbe custos adicionais relacionados a itens que já integrem a estrutura do evento, exceto nos casos previstos em legislação específica.

Outro ponto trata da venda de ingressos de meia-entrada. O projeto veda o fracionamento ou limitação na oferta desses bilhetes, garantindo igualdade no acesso para estudantes, idosos e outros grupos amparados por benefícios legais. A norma se aplica tanto a plataformas digitais quanto a pontos físicos de venda, assegurando tratamento uniforme ao público.

A única exceção prevista é para pessoas com deficiência que necessitem de lugares adaptados, desde que haja disponibilidade no local. Segundo Bakri, a proposta busca ampliar o direito ao lazer e tornar atividades culturais e de entretenimento mais acessíveis aos paranaenses.

O parlamentar afirmou que o projeto responde a reclamações recorrentes de consumidores sobre taxas de conveniência e restrições indevidas na meia-entrada. Ele destacou que a atualização do Código reflete a necessidade de adaptação contínua da legislação às novas práticas de mercado, com foco na proteção do público e na transparência das relações comerciais.

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