O Projeto de Lei 7015/25 estabelece que emissoras de rádio e televisão devem divulgar semanalmente a agenda deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa proposta está atualmente em análise na Câmara e visa diminuir o distanciamento entre a sociedade e o Legislativo.

De acordo com a proposta, as emissoras deverão veicular uma mensagem institucional de utilidade pública, que terá duração mínima de 15 segundos e máxima de 30 segundos. A inserção das informações deve ocorrer entre 6h e 22h, abordando datas, horários e temas das sessões de votação.

O material que será veiculado deverá ser produzido pela Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com 48 horas de antecedência. Além disso, a proposta requer que o conteúdo siga padrões de acessibilidade, incluindo legendas e locução, para garantir uma melhor comunicação com o público.

As emissoras que não cumprirem essa medida estarão sujeitas a sanções, que incluem advertência, multa e a possibilidade de inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua votação final na Câmara e no Senado.