A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira, 19, para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil. O encontro teve início às 15 horas no Plenário 1 do Anexo II, permitindo que o público acompanhasse os debates e a votação em tempo real pelo canal do YouTube.
A proposta original, que foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos. Entretanto, o parecer do atual presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, sugere uma abordagem mais restritiva, limitando a redução da maioridade penal a casos específicos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Isso significa que jovens não seriam responsabilizados da mesma forma por delitos menos graves. O deputado Coronel Assis (PL – MT) atuou como relator da proposta durante a sessão.
O debate na CCJ tornou-se mais intenso com a inclusão de duas novas PECs que buscam ampliar o alcance da legislação. Uma das emendas, apresentada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), propõe que adolescentes entre 12 e 15 anos sejam responsabilizados criminalmente em casos que envolvam violência, grave ameaça ou agressões à vida. Essa proposta foi motivada pelo atentado ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, onde um jovem de 13 anos assassinou uma professora de 71 anos.
Os defensores dessa emenda argumentam que as atuais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criam brechas que favorecem a impunidade, permitindo que o crime organizado utilize menores de idade em suas atividades ilícitas. Além disso, a proposta de Zanatta visa endurecer a legislação frente à crescente preocupação com a segurança pública.
Outra proposta que ganhou destaque foi a do deputado Capitão Alden (PL-BA), que sugere a possibilidade de julgamento de menores que cometerem crimes graves, como estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado. Esta emenda também inclui a crueldade contra animais como um critério para que a menoridade penal possa ser contestada, com a justificativa de que atos de sadismo contra animais podem ser um indicativo de comportamentos violentos futuros.
A bancada favorável a essas mudanças defende que a idade cronológica não deve servir como um escudo para comportamentos violentos. O apoio a essa proposta é reforçado por deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), Kim Kataguiri (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF).
