Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, apresentou um plano de governo que propõe uma série de mudanças no funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas, destacam-se a redução das competências do tribunal e a limitação das decisões individuais de seus ministros. O documento, intitulado "Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030", foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 13 de agosto de 2026 e contém 76 páginas.
No capítulo denominado "Brasil que Cumpre a Constituição", o presidenciável argumenta que o STF acumulou funções excessivas e defende que as alterações têm como objetivo restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. A proposta sugere que o STF deve concentrar sua atuação em sua função como Corte Constitucional, o que implica na redução de suas atribuições e na criação de uma presunção de constitucionalidade dos processos legislativos. Essa mudança visa evitar que decisões judiciais prevaleçam sobre as escolhas feitas pelo Congresso Nacional.
Uma das propostas centrais envolve a retirada dos processos criminais originários do STF. Flávio sugere que esses casos sejam transferidos para outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Essa mudança afetaria, inclusive, parlamentares, uma vez que atualmente algumas autoridades podem ser julgadas diretamente pelo STF. Para implementar essa alteração, será necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma vez que as competências do tribunal estão previstas na Constituição.
Além disso, o plano também prevê restrições às decisões monocráticas dos ministros do STF, embora não detalhe quais atribuições seriam modificadas. As competências e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também estão entre os pontos a serem revistos. Assim como nas propostas anteriores, qualquer mudança estrutural dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
É importante destacar que, mesmo no caso de uma vitória eleitoral, Flávio Bolsonaro não teria autonomia para efetivar as reformas no Judiciário de forma unilateral. As principais propostas exigem alterações na Constituição e, portanto, necessitam da aprovação do Congresso Nacional. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o consentimento em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com o apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa.
Consequentemente, um eventual governo liderado por Flávio teria a responsabilidade de apresentar essas propostas e buscar o apoio político necessário para sua viabilização. As medidas sugeridas visam um STF com competências reduzidas, maior ênfase em decisões colegiadas e modificações nos órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público.
