Mudanças na legislação visam reverter perdas de arrecadação, mas excluem prazo de aprovação de lucros
Projeto de lei aprovado no Senado aumenta a carga tributária sobre casas de apostas e fintechs, mas exclui prazo para lucros.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprova aumento de tributação
Neste dia 2 de dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos a 1, um projeto de lei que visa aumentar a carga tributária sobre casas de apostas online (bets), fintechs e instituições financeiras. O projeto foi apresentado como uma medida necessária para recuperar a arrecadação de impostos que se perdeu após a expiração de uma Medida Provisória recente.
Retirada de trechos importantes do projeto
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que atua como relator do projeto, decidiu retirar algumas seções do texto. Essas seções incluíam mudanças à lei sancionada em novembro, que ampliavam a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. Entre os trechos eliminados estava a proposta de estender o prazo para que as empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, garantindo isenção do Imposto de Renda (IR). Braga justificou a retirada como uma resposta a um pedido do Ministério da Fazenda, expressando sua indignação com a falta de entendimento nas negociações com o governo.
As dificuldades nas negociações
Durante a sessão, Braga mencionou que começou a receber sinais confusos do Ministério da Fazenda, que indicavam que as alterações propostas estavam em desacordo com a lei recém-sancionada. Em sua fala, ele destacou: “Comecei a receber sinalização do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada”. A falta de um consenso entre os senadores e o governo foi uma das razões para a retirada dos trechos do projeto.
A importância do projeto para arrecadação
O projeto sobre as bets e fintechs surgiu com o objetivo de evitar que mudanças que estavam sendo propostas pelos senadores ao projeto do Imposto de Renda prejudicassem a arrecadação. No entanto, sem as mudanças, os senadores se sentiram desatendidos, já que tiveram que aprovar o projeto que veio da Câmara. Braga, em seu discurso, afirmou que se cansou das constantes idas e vindas nas negociações e que os colegas senadores estavam liberados para apresentar novas propostas para o texto.
Implicações da nova legislação
A lei sancionada no mês anterior estabelece uma taxa de 10% sobre os lucros e dividendos que ultrapassam R$ 50 mil, aplicada de uma pessoa jurídica para uma pessoa física. Contudo, a legislação atual permite que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 tenham isenção do Imposto de Renda, com distribuições permitidas até 2028. As empresas alegaram que normalmente fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros, o que gerou pressão para que o prazo de aprovação da distribuição fosse adiado para 30 de abril de 2026. No entanto, sem acordo com a Fazenda, essa modificação foi retirada, mantendo o prazo original de dezembro de 2025.
Conclusão
Com as mudanças retiradas, o projeto segue agora com um foco mais restrito, e Braga enfatizou que o pagamento dos dividendos pode ser realizado de forma fracionada, mas não pode impedir que a apuração ocorra na declaração do imposto de renda. A situação gerou debates intensos entre os senadores e o governo, refletindo os diversos interesses envolvidos na questão da tributação sobre casas de apostas e fintechs.
