O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis municipais que restringiam o uso de linguagem neutra e não binária em escolas públicas e privadas de Águas Lindas de Goiás e Ibirité. A decisão foi tomada em sessão virtual e teve a maioria dos votos favoráveis ao relator, ministro Alexandre de Moraes.

O STF argumentou que as cidades extrapolaram sua competência ao legislar sobre diretrizes educacionais, que é uma atribuição da União. As ações foram apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que solicitaram a anulação das leis locais.

A Corte destacou que cabe à União organizar o Sistema Nacional de Educação, estabelecendo diretrizes curriculares uniformes em todo o país. Assim, qualquer legislação municipal que interfira nas normas federais sobre educação é considerada inconstitucional.

Os ministros também reforçaram que os municípios não têm autoridade para definir regras sobre currículos ou métodos de ensino. As leis já estavam suspensas desde 2024 por decisões provisórias, e o julgamento confirmou sua inconstitucionalidade definitiva.