O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro André Mendonça, que havia prorrogado os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A maioria contrária à prorrogação foi composta pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O relator, André Mendonça, havia determinado que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso prorrogassem a vigência da CPMI, a pedido do presidente da comissão e de outros parlamentares. Os ministros que votaram contra a prorrogação entenderam que o mandado de segurança protocolado pelos parlamentares não preenche os requisitos legais e que não existem precedentes no STF sobre a prorrogação de comissões de inquérito.

Flávio Dino destacou que o tema em discussão não diz respeito à investigação das fraudes relacionadas ao INSS, e que a Constituição trata apenas da criação, não da prorrogação de comissões. Alexandre de Moraes e Nunes Marques acompanharam esse entendimento, ressaltando a falta de embasamento legal para o pedido de prorrogação.

Em seu voto, André Mendonça defendeu que a negativa do presidente do Congresso em prorrogar a comissão infringe princípios de minorias e que não há impedimento para a extensão dos trabalhos. A CPMI tem vigência até o próximo sábado, 28.