O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento em plenário uma ação que questiona os critérios e a regulamentação dos acordos de colaboração premiada estabelecidos por uma lei de 2013. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira. Com a decisão, cabe agora ao presidente da Corte, Edson Fachin, pautar a data em que os demais ministros decidirão sobre a fixação de limites para o uso desse instrumento jurídico.

O processo teve início em 2021, quando o PT acionou o STF para evitar interpretações que pudessem levar a práticas arbitrárias na aplicação das delações. Segundo a legenda, a finalidade da ação não é desconstituir acordos já homologados, mas sim estabelecer “ajustes de balizas” que sirvam como limites constitucionais para o futuro.

O partido argumenta que o modelo atual permite atos que ofendem garantias fundamentais individuais, citando violações a preceitos como igualdade e legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal e individualização e proporcionalidade da pena.

A discussão sobre a delação premiada acontece em meio a uma sondagem inicial do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) sobre a possibilidade de realizar esse benefício.