4 infrações no mesmo local e horário, mas em veículos diferentes: Justiça reconhece abuso e condena DER por multas indevidas
A Justiça do Paraná reconheceu falha grave em autuações de trânsito que resultaram na suspensão indevida da CNH de um…
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Tribunal anula multa da ANTT e condena a agência por inscrição indevida no SERASA
O TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4.ª Região – anulou uma infração emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…