Após quase quatro horas de leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1, o deputado Maurício Marcon (PL-RS) pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o texto. Com isso, a sessão desta segunda-feira (25) foi suspensa.

A comissão especial volta a analisar o parecer elaborado pelo relator Léo Prates (Republicanos-PB) na quarta-feira (27), após o prazo regimental de dois dias para mais tempo de análise da matéria.

A previsão é que, se aprovada, a PEC seja votada no plenário na quinta-feira (28) onde precisa de 2/3 dos votos para seguir para o Senado, o que equivale a 308 votos em dois turnos de votação. As informações são do Metrópoles. 

O texto do parecer foi costurado pelo relator com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após reunião na manhã desta segunda.

Segundo o relatório, a jornada será reduzida a 42 horas em 2026 e 40 horas em 2027. Em 60 dias após a promulgação do texto, haverá uma redução imediata de duas horas. Mais duas horas serão reduzidas da jornada após 12 meses.

Com a definição, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais será aplicada em uma prazo máximo de 14 meses. O texto estabelece que não haja redução salarial.

Após negociações com o governo, Prates ampliou a faixa de trabalhadores com carteira assinada isentos das regras de escala e jornada previstas no texto. A exceção passará a valer para quem recebe até dois tetos e meio dos benefícios do INSS, atualmente cerca de R$ 23 mil, mantendo-se fora desse critério os servidores públicos e empregados de estatais.

Inicialmente, Prates propunha que a dispensa alcançasse apenas trabalhadores com remuneração de até dois tetos do INSS, equivalente a aproximadamente R$ 16,9 mil. A ampliação do limite ocorreu após solicitação apresentada pelo governo durante as tratativas.

Entenda o ponto a ponto da PEC que acaba com a escala 6×1

Redução da jornada e ampliação do descanso

A jornada máxima constitucional passa de 44 horas para 40 horas semanais.

Garante dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais seja preferencialmente aos domingos.

Permite que acordos e convenções coletivas criem regimes compensatórios, desde que seja assegurada, na média, a folga de dois dias por semana.

Proibição de redução salarial

Determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição do salário do trabalhador.

Veda tanto a redução nominal quanto a proporcional da remuneração em razão da nova carga horária.

Negociação coletiva

Autoriza acordos e convenções coletivas a disciplinarem formas de implementação da nova jornada.

Permite ajustes setoriais para adequar escalas e horários às características de cada atividade econômica.

Tratamento para atividades com regime diferenciado

Preserva a possibilidade de manutenção de regimes especiais de trabalho previstos em lei ou em normas regulamentadoras.

As adaptações deverão respeitar os novos limites constitucionais e as regras de negociação coletiva.

Apoio a pequenos negócios

Autoriza lei complementar a criar medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

As medidas poderão ser adotadas para reduzir impactos econômicos da mudança, desde que vinculadas à preservação dos níveis de emprego.

Transição gradual para a jornada de 40 horas

A nova jornada será implementada em duas etapas. Após 60 dias da promulgação da emenda, a carga máxima cairá de 44 para 42 horas semanais.

Doze meses depois, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

Durante a transição, acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para redistribuir as horas dentro da semana, respeitado o descanso semanal previsto na Constituição.

Exceção para trabalhadores de alta renda

Ficam fora das regras de controle de jornada e limitação de horas os empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS.

A exceção não vale para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta.

Eventuais disputas sobre a aplicação da regra serão julgadas pela Justiça do Trabalho.

Contratos com a administração pública

Nos contratos públicos vigentes que dependam diretamente de mão de obra, a redução da jornada só será aplicada após reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O aditamento deverá ser feito em até 12 meses;

A regra alcança contratos de licitação, concessões, permissões e parcerias público-privadas.

Os trabalhadores vinculados a esses contratos passam a ter direito à nova jornada após a formalização do aditivo ou, no máximo, ao fim do prazo de um ano, sem redução salarial.

Entrada em vigor

A regra que institui dois dias de repouso semanal remunerado entra em vigor 60 dias após a publicação da emenda.

Os demais dispositivos passam a valer imediatamente após a promulgação da Emenda Constitucional.