O advogado e comentarista político André Marsiglia utilizou suas redes sociais para criticar a postura inicial do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em relação ao caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Zambelli, atualmente fora do país, teve sua prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Marsiglia contestou a hesitação inicial de Motta em levar a decisão sobre o mandato de Zambelli ao plenário da Câmara. O jurista argumenta que a Constituição Federal determina claramente o papel do plenário em situações como essa, independentemente de notificação formal.
“Não importa se ele foi notificado formalmente ou não”, escreveu Marsiglia. “O artigo 55, inciso VI, parágrafo 2º da Constituição determina que, tendo ciência da ordem de prisão, a Câmara deve deliberar sobre ela.”
O advogado também refutou a ideia de que caberia à Mesa Diretora tomar a decisão, enfatizando que a Constituição exige o aval da maioria dos deputados reunidos em plenário. “Pela simples leitura do referido artigo, a decisão é inequivocamente tomada pela maioria do plenário”, ressaltou Marsiglia.
Marsiglia alertou ainda para os riscos de uma excessiva submissão do Legislativo ao Judiciário. Segundo ele, ordens do STF que extrapolem os limites constitucionais devem ser confrontadas, e não acatadas de forma passiva. “Ordem do STF inconstitucional que submete o Parlamento não se cumpre, confronta-se”, explicou.
Ele citou o artigo 49, XI, da Constituição, que garante ao Congresso o poder de sustar atos normativos que excedam o poder regulamentar. Para Marsiglia, a questão transcende uma simples disputa entre instituições, representando a defesa do próprio Estado de Direito. Vale lembrar que Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda do mandato em decisão unânime na Ação Penal 2.428.
Fonte: http://revistaoeste.com
