No último domingo, 20, Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 90 dias para que a União revise parte das normas que orientam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A determinação surge no contexto de uma ação que discute a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

Em sua decisão, Dino não apenas abordou a taxa, mas também incluiu na análise questões que envolvem o Grupo Master, além de preocupações relacionadas à lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas no mercado financeiro. A revisão deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda, que apresentará as conclusões ao STF.

A justificativa do ministro para essa ação inclui documentos fornecidos pela Transparência Internacional Brasil e as recomendações do GT Master, um grupo de trabalho criado dentro da CVM em fevereiro de 2023. Este grupo foi formado para coletar e sistematizar informações sobre o Grupo Master, a Reag e outras entidades envolvidas.

O relatório do GT Master, mencionado por Flávio Dino, revelou problemas nos mecanismos internos de controle da CVM. Um dos casos destacados refere-se a uma denúncia feita em 2022, que já apontava irregularidades ligadas ao Banco Master. A denúncia, que mencionava ativos ilíquidos e manipulação de cotações, foi arquivada pela área técnica da CVM, que alegou que as informações não eram críveis.

Dino também destacou que as recomendações do GT Master sobre governança e supervisão não foram incorporadas de forma estruturada no plano de reorganização da CVM. Ele enfatizou que os problemas na fiscalização da autarquia não se restringem apenas à falta de recursos ou pessoal, mas também envolvem o desenho regulatório e os mecanismos de governança.

Uma das normas que está sob análise é a Resolução 175, implementada pela CVM em dezembro de 2022, que regulamenta a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento. Essa resolução, segundo o ministro, pode dificultar a identificação da composição econômica das operações e complicar a atividade de fiscalização.