O Governo federal está em vias de anunciar uma medida provisória que pode resultar na proibição das apostas regulamentadas no Brasil. O comunicado é esperado para hoje, às 17h, em São Paulo, a poucos dias do primeiro turno das eleições. Na quarta-feira (23), o presidente afirmou de forma categórica: “Essa não é uma guerra, é uma decisão: nós vamos acabar com as bets.” Entretanto, até a noite de ontem, o texto da medida ainda estava em fase de elaboração, e o escopo da proibição ainda não estava claro. Cassinos virtuais, como o Tigrinho, parecem estar no cerne dessa proibição, enquanto as apostas esportivas podem passar por uma revisão nas regras, sem necessariamente serem banidas completamente.
É importante ressaltar que foi o Governo Lula que regulamentou o mercado de apostas, e entender essa trajetória é fundamental. A modalidade de apostas de quota fixa foi legalizada em 2018, durante o Governo Temer, mas sem a regulamentação necessária para a operação legal do setor. O Governo Bolsonaro teve a oportunidade de implementar essa regulamentação, mas deixou o prazo expirar. Foi somente em 2023 que o Governo Lula regulamentou o setor, criando licenças e cobrando R$ 30 milhões de cada empresa para uma autorização de cinco anos. Além disso, exigiu reconhecimento facial dos apostadores, o uso do domínio “.bet.br” e instituiu tributos pesados sobre a receita. Em 2025, o setor arrecadou cerca de R$ 10 bilhões para os cofres públicos.
Agora, sem um projeto de lei, sem consulta pública e sem um prazo de transição, o mesmo Governo que estruturou e regulamentou o setor está considerando encerrar parte significativa do mercado por meio de uma medida provisória. Isso levanta questões relevantes sobre segurança jurídica, que não se restringem apenas às apostas.
Empresas que estão avaliando investir no Brasil observam episódios como esse com cautela. Um setor inteiro foi desenvolvido sob as regras definidas pelo próprio Estado, com outorga paga, compliance e fiscalização. A possibilidade de um segmento ser extinto por uma medida provisória, sem indenização e sem um processo individual, gera incertezas. Se isso pode ocorrer com empresas que pagaram R$ 30 milhões para obter a licença, o mercado de capitais se pergunta o que impede que o mesmo aconteça com produtoras de eventos, cinema e streaming, sem distinguir o que é realmente das bets.
Esse cenário não elimina o problema existente, mas altera a pergunta central. Fechar as operações regularizadas pode empurrar os apostadores para plataformas sem controle, aumentando os riscos. Dados obtidos da Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio da Lei de Acesso à Informação, indicam que mais de 66 mil domínios clandestinos foram bloqueados desde janeiro de 2025, evidenciando o desafio de fiscalizar o mercado ilegal.
Com a medida sendo anunciada a nove dias do primeiro turno, cabe a cada cidadão refletir sobre o impacto desse ato em suas decisões. Algumas questões permanecem: é o momento de o Governo Lula reverter uma regulamentação já estabelecida sem um estudo aprofundado? Como será a fiscalização dos apostadores que se deslocarem para as bets ilegais? E, afinal, acabar com as apostas regulares realmente resolverá o problema ou apenas mudará sua localização?
