O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, dia 19, que nenhum órgão poderá editar leis ou atos normativos que autorizem salários superiores ao teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil. A medida também abarca verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, que muitas vezes são usadas para burlar o limite e gerar supersalários.

A decisão reforça uma liminar anterior, de fevereiro, que suspendeu o pagamento de 'penduricalhos' não previstos em lei, aplicável à União, Estados e municípios. Dino argumentou que a medida visa evitar que sejam criadas novas formas de contornar a liminar já vigente, impedindo que alterações embaraçem decisões exclusivas do tribunal sobre a interpretação da Constituição.

No dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou veto a projeto do Congresso que previa a criação de novos 'penduricalhos' para servidores do Legislativo. O veto abre espaço para discussões sobre uma regulamentação definitiva das verbas indenizatórias e até a revisão do teto salarial no setor público.

O ministro também estendeu a proibição ao reconhecimento de parcelas retroativas não pagas até 5 de fevereiro de 2026 e estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os poderes revisem a base legal dos benefícios. Caso o Congresso não approve uma lei ordinária para definir quais indenizações podem ser excluídas do teto, o STF poderá fixar regras provisórias.