O governo de Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar n° 235 na última quinta-feira, 27, permitindo a redução de até R$ 16,6 bilhões nos orçamentos de saúde e educação para o ano de 2027. A medida foi aprovada rapidamente no Congresso e, de acordo com economistas e a Instituição Fiscal Independente do Senado, pode impactar significativamente os recursos dessas áreas.
A nova legislação, que tramitou em apenas um dia no dia 12 de agosto, possibilita a retirada de R$ 7,7 bilhões do orçamento destinado aos setores, com R$ 4,7 bilhões sendo cortados diretamente do piso constitucional da saúde. Além disso, outros R$ 3 bilhões, que estavam previstos para 2027, foram antecipados para 2026, com o objetivo de equilibrar as finanças do governo após um aumento recorde da dívida federal no ano de 2026.
O projeto, originalmente proposto pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) com a finalidade de mitigar os efeitos econômicos de conflitos internacionais, recebeu modificações em seu texto durante a tramitação, especialmente no relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), em negociação com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O governo alega que as alterações são legais e necessárias para lidar com o déficit nas contas públicas.
Embora a lei mantenha o percentual mínimo de 15% de aplicação em saúde, conforme estabelecido pela Constituição, ela altera a base de cálculo ao excluir receitas provenientes da venda de petróleo enquanto houver déficit. Essa mudança pode resultar em uma diminuição dos valores destinados à saúde e educação, além de abrir espaço para possíveis exclusões de outras receitas no futuro.
Dario Durigan, ministro da Fazenda, defendeu que o projeto não compromete as áreas afetadas e justificou a exclusão da receita do petróleo alegando sua volatilidade e a necessidade de destinar esses recursos a despesas obrigatórias. Ele também mencionou que o programa Pé-de-Meia, que anteriormente não fazia parte desse cálculo, agora integra o piso da educação, alterando a forma de contabilização dos recursos.
As implicações dessa nova legislação são amplas e podem afetar não apenas os orçamentos de saúde e educação, mas também a forma como o governo gerencia suas finanças em um contexto de crescente pressão fiscal.
