A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei 7.549/26 nesta quarta-feira. A proposta determina que homens processados ou condenados por agressão contra mulheres utilizem tornozeleiras eletrônicas na cor rosa. O texto agora será submetido à votação no plenário, onde os deputados poderão sugerir alterações.

O deputado estadual Fred Pacheco (PL), autor da proposta, argumentou que a cor chamativa das tornozeleiras permitirá aos policiais identificar rapidamente os agressores nas ruas. A expectativa da cúpula da Alerj é que essa mudança visual contribua para desencorajar novas agressões e fortaleça a rede de proteção às vítimas de violência doméstica, assédio sexual, perseguição e crimes de gênero.

A norma aplicada aos agressores inclui medidas protetivas de urgência ou restrições cautelares impostas pela Justiça. Além disso, o projeto proíbe a divulgação do nome ou da imagem dos monitorados em redes sociais e na mídia, visando evitar humilhações públicas. Os réus receberão um documento informativo sobre seus direitos e uma lista de contatos de órgãos públicos disponíveis para eventuais reclamações judiciais.

A iniciativa foi inspirada no projeto social Respeitar e Amar, coordenado por Viviane Carvalho em São Gonçalo. O modelo fluminense prevê que a decisão sobre o uso da tornozeleira rosa ou do modelo tradicional preto ficará a cargo do juiz responsável por cada caso. A Secretaria de Administração Penitenciária será responsável por aplicar a película colorida nos dispositivos assim que receber as notificações oficiais do tribunal.

O ritmo de distribuição das tornozeleiras coloridas será determinado pelo Palácio Guanabara, considerando a disponibilidade financeira do Estado. O texto autoriza o governador a utilizar recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) e verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear a medida. Essa nova ferramenta será integrada à Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e estará alinhada com as diretrizes da Lei Maria da Penha.

O governo fluminense poderá constituir uma equipe técnica para monitorar a eficácia das tornozeleiras na redução de crimes contra mulheres. O Projeto de Lei estabelece que o Poder Executivo deve apresentar um relatório anual à Alerj, detalhando o número de agressores utilizando a tornozeleira rosa e as prisões de homens que desobedeceram as ordens de distanciamento das vítimas.