A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 651/25, que altera leis de defesa da criança e do adolescente. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Velloso, inclui expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.

O texto define maus-tratos como quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente. Essa definição visa garantir condições adequadas para o desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar dos jovens.

A relatora, deputada Meire Serafim, recomendou a aprovação do projeto, enfatizando que o conceito de violência abrange diversas formas de agressão e abuso. Ela destacou que a falta de uma definição clara sobre maus-tratos pode dificultar a adoção eficaz de medidas protetivas.

Além de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta altera a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.