Nova lei sancionada pelo governador garante assistência jurídica
Governador sanciona lei que garante atendimento gratuito da Defensoria Pública a PcDs no Paraná, com abrangência em todos os 399 municípios.
Na quarta-feira (17), o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou uma nova lei que estabelece atendimento gratuito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) a Pessoas com Deficiência (PcD). A medida visa ampliar o acesso desse público às políticas públicas e combater violações de direitos, garantindo prestação de serviços em todos os 399 municípios paranaenses, sem levar em conta a renda dos solicitantes, desde que a demanda esteja relacionada à deficiência do cidadão.
Objetivo da iniciativa
O governador Ratinho Junior destacou a importância da lei, afirmando que ela demonstra o compromisso do governo com as PcDs, proporcionando amparo jurídico em causas que antes exigiam a contratação de um advogado. O atendimento será disponível em todo o Paraná, com integração às unidades do Poupatempo e acesso facilitado por tecnologia.
Abrangência e funcionamento
O serviço abrangerá questões jurídicas ligadas às PcDs, incluindo acesso a políticas públicas e situações que dificultem a participação plena na sociedade, como saúde, educação e trabalho. Um diferencial da legislação é a dispensa de avaliação socioeconômica para demandas individuais relacionadas à deficiência. A DPE-PR planeja lançar o serviço até o fim de outubro, após estruturar a equipe interna. Segundo o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, a Defensoria estará preparada para atuar em todas as situações de deficiência, garantindo que mais de 700 mil paranaenses tenham acesso à Justiça.
Importância social
O deputado estadual Pedro Paulo Bazana ressaltou o caráter pioneiro da iniciativa, que representa uma conquista histórica e coloca o Paraná como referência no Brasil em assistência jurídica a PcDs. A Defensoria Pública organizará uma estrutura específica para garantir a execução da lei, criando novos cargos e autorizando convênios com instituições para aprimorar o atendimento e promover educação em direitos.
Conclusão
A nova lei inaugura um ciclo inédito de acesso à Justiça no Paraná, com um atendimento prioritariamente remoto, mas também oferecendo opções presenciais nas 30 sedes da Defensoria no estado. O objetivo é assegurar que todos os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos, promovendo inclusão e acessibilidade.
