A Justiça decidiu suspender temporariamente um edital da Prefeitura de São Paulo que estabelecia parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a gestão de atividades de três escolas municipais de Ensino Fundamental I e II (EMEFs). A liminar foi concedida pelo desembargador Marcelo Semer, da 10.ª Câmara de Direito Público, que argumentou que a suspensão é necessária para evitar complicações futuras, embora não tenha se manifestado sobre a inconstitucionalidade do edital, como alega o Ministério Público.

O edital, publicado em julho, previa a celebração de um "termo de colaboração" com um investimento total estimado em R$ 102,8 milhões ao longo de cinco anos. As escolas selecionadas ficam nos distritos de Parelheiros e Pedreira, ambos na zona sul, e Jaraguá, na zona norte da cidade. A Prefeitura de São Paulo, sob a gestão do prefeito Ricardo Nunes, afirmou que irá recorrer da decisão judicial.

O modelo de gestão proposto pela Prefeitura estabelece que as OSCs devem cumprir metas e resultados, com a possibilidade de perda de repasses financeiros caso não atinjam os objetivos estipulados. A Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a liminar, mas que planeja contestar a decisão.

Entidades sindicais, como o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) e o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), já haviam movido ações judiciais para anular o edital, alegando que ele promove a terceirização da gestão pedagógica e administrativa das escolas. Inicialmente, os pedidos foram rejeitados em primeira instância, levando o Ministério Público a recorrer, sustentando que o modelo de parceria é inconstitucional e ilegal.

As três escolas em questão, que ainda estão em construção, receberiam aproximadamente R$ 34 milhões cada uma ao longo do contrato. As OSCs, que podem ser instituições privadas sem fins lucrativos, teriam a responsabilidade de contratar os professores, que não seriam funcionários públicos, mas teriam seus salários pagos pela Prefeitura. O secretário municipal de Educação, Fernando Padula, destacou que os salários não podem ser inferiores ao piso nacional dos professores, estipulado em R$ 5.130, enquanto o piso em São Paulo é de R$ 5.831.

Além da gestão pedagógica, as escolas continuariam a ser responsáveis por diversas atividades, como a aquisição de livros didáticos, fornecimento de kits escolares, uniformes, transporte, alimentação escolar, e serviços de internet e telefonia. Essa estrutura visa garantir que as unidades mantenham um padrão de qualidade na educação oferecida aos alunos, mesmo com a gestão compartilhada com as OSCs.