A prefeitura do Litoral do Paraná, alterou as regras para cadastro, concessão de licenças e fiscalização do comércio ambulante, agora, em Matinhos os ambulantes poderão atuar durante o ano, pagando taxas proporcionais ao período de trabalho, e ampliar as dimensões dos carrinhos, escolhendo vagas nas praias do município.
As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 5.356/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em cinco de novembro. Uma das principais mudanças acaba com o calendário fixo de inscrições, que anteriormente ocorria entre 10 de agosto e 10 de outubro.
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Com a nova regulamentação, os trabalhadores poderão solicitar autorização em qualquer época do ano, desde que o pedido seja protocolado antes do mês previsto para o início das atividades. Para ambulantes que comercializam alimentos e bebidas e dependem de vistoria da Vigilância Sanitária, a solicitação deverá ser apresentada com antecedência mínima de 90 dias.
Outra mudança permite que os profissionais escolham os meses em que pretendem trabalhar. Com isso, as taxas serão calculadas proporcionalmente ao período selecionado, sem cobrança pelos meses em que o ambulante não exercer a atividade. Também será possível prorrogar o alvará antes do vencimento, mediante pagamento dos meses adicionais.
O decreto também amplia o tamanho permitido para os equipamentos utilizados pelos trabalhadores. Os carrinhos poderão ter até 2,80 metros de comprimento por 1,50 metro de largura. As coberturas poderão alcançar 3 metros por 2 metros.
A capacitação oferecida pelo Sebrae deixou de ser obrigatória para a obtenção da licença. Entretanto, os trabalhadores que apresentarem o certificado terão prioridade em caso de empate na classificação das vagas.
Outra alteração envolve os ambulantes que exercem mais de uma atividade utilizando o mesmo equipamento. Nessa situação, será cobrada apenas uma taxa, correspondente à atividade de maior valor entre as autorizadas. A regra pode beneficiar, por exemplo, quem comercializa alimentos e coco ou vende produtos e também trabalha com aluguel de cadeiras.
O enquadramento dos carrinhos itinerantes na tabela municipal de taxas também foi atualizado, com previsão de redução do valor cobrado para essa modalidade.
A distribuição das autorizações por região também foi modificada. A Praia Mansa passará a contar com um setor exclusivo para ambulantes, que receberá 2% do total de vagas.
A divisão ficará organizada da seguinte maneira:
- Setor 1: 37% das vagas, abrangendo Caiobá e a região central até o Pico de Matinhos.
- Setor 2: 61% das vagas, entre o Pico de Matinhos e o Balneário Monções.
- Praia Mansa: 2% das vagas, em área exclusiva.
Cada licença poderá incluir até dois ajudantes. Os crachás dos titulares e auxiliares serão confeccionados pela Prefeitura, sem cobrança adicional.
Para os trabalhadores que alugam cadeiras de praia, o limite será de 50 unidades por licença. A medida busca evitar a concentração dos equipamentos nas mãos de poucos permissionários.
O decreto também estabelece a devolução da taxa paga quando o pedido de licença for negado.
Os trabalhadores que já realizaram a inscrição entre 10 de agosto e 10 de outubro de 2026 não perderão a classificação nem o setor escolhidos no processo seletivo.
Na retirada do alvará, será necessário informar os meses em que pretendem exercer a atividade. Caso o pagamento tenha sido calculado para o ano inteiro, a Prefeitura fará a revisão do valor. Eventuais quantias pagas a mais poderão ser devolvidas ou utilizadas como compensação.
As novas regras já estão em vigor. O texto integral do Decreto nº 5.356/2026 pode ser consultado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.651, publicada em 5 de novembro de 2026.
Informações adicionais podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura de Matinhos.
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