A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram em 2022 contra uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que tinha como objetivo impor restrições aos acordos de colaboração premiada. O caso, que permaneceu sem movimentação por vários anos no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, foi retomado recentemente, coincidentemente durante as investigações relacionadas ao Banco Master.

De acordo com informações divulgadas, o tema voltou à pauta em meio a negociações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR com o empresário Daniel Vorcaro, que foi o ex-controlador do Banco Master. O PT argumentou que a utilização do instrumento de delação precisa de parâmetros mais claros, visando evitar o que considera “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” que possam forçar colaborações.

Na época, Bruno Bianco, que era o advogado-Geral da União, descreveu os pedidos do PT como “implausíveis”. Ele alertou que uma decisão favorável à ação poderia gerar “insegurança jurídica”, impondo entendimentos que não foram claramente estabelecidos pela Suprema Corte. Bianco ressaltou que possíveis ilegalidades em processos poderiam ser contestadas por meios apropriados, incluindo a própria Suprema Corte.

O ex-procurador-geral Augusto Aras também se posicionou, afirmando que não cabe ao STF antecipar um juízo sobre todas as situações de aplicação da lei que regula os acordos de delação premiada. O processo, desde então, aguarda inclusão em pauta para julgamento. O presidente do STF, Edson Fachin, que é responsável por determinar as pautas de julgamentos, indicou que não há previsão para que o caso seja analisado.

A coluna de Malu Gaspar destacou que alguns magistrados acreditam que o julgamento da ação pode ter um impacto nas investigações em curso e pode aumentar o desgaste da Corte em um ano eleitoral. A Polícia Federal está investigando os eventos que cercam a prisão de Daniel Vorcaro, ocorrida em novembro de 2025, no Aeroporto de Guarulhos, enquanto o empresário tentava embarcar para o exterior. Mensagens trocadas pelo ex-banqueiro sugerem uma tentativa de contrato com Moraes no dia da detenção, informação que o ministro nega.

No mesmo contexto, advogados do Banco Master protocolaram um pedido contra possíveis medidas cautelares, entre os quais estava Bruno Bianco, que já atuava na iniciativa privada. O desdobramento dessas investigações e a análise da ação do PT continuam a ser acompanhados de perto, dada a relevância do tema no cenário político e judicial atual.