A Justiça dos Estados Unidos concedeu uma prorrogação até o dia 14 de julho para que as empresas Rumble e Trump Media se manifestem a respeito do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida pela juíza Mary Stenson Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, que atendeu ao pedido das empresas para ampliar o prazo anterior, que terminaria no dia 7.

A juíza manteve a análise do pedido de extinção da ação pendente, permitindo que as empresas abordem eventuais questões relacionadas à atuação do Brasil em sua resposta. A AGU obteve, em junho, o direito de intervir no processo contra Moraes, argumentando que a ação representa, em última análise, uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.

A magistrada também rejeitou o pedido de Rumble e Trump Media para que o ministro fosse julgado à revelia, sem a sua manifestação nos autos. Moraes é alvo das empresas por ter determinado a remoção de conteúdos e perfis nas redes sociais, com as plataformas alegando que suas ações violam a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.

Além disso, as empresas argumentam que as determinações do ministro contrariam legislações americanas relativas ao funcionamento de plataformas digitais e impactam suas atividades comerciais nos Estados Unidos. Após conseguir autorização para intervir no caso, a AGU passou a pleitear a extinção do processo, sustentando que a ação é movida contra um juiz brasileiro por decisões tomadas no exercício de suas funções, o que faz do Brasil a parte verdadeiramente interessada no processo.

A AGU também defende que os eventos não se enquadram nas exceções que permitiriam aos Estados Unidos processar um Estado estrangeiro, conforme a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA). A ação judicial foi instaurada no ano passado como parte de uma série de medidas contra o ministro em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Na época, o governo do ex-presidente Donald Trump também suspendeu o visto de Moraes e impôs sanções financeiras com base na Lei Magnitsky, que foi criada para punir terroristas e ditadores, o que resultou no bloqueio de seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.