A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aboliu a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial poderá acarretar um aumento significativo nas despesas da União, estimadas em R$ 7,8 bilhões até o ano de 2030. A informação foi divulgada pelo Ministério da Previdência Social e leva em conta os efeitos da alteração nas regras para os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde.
O julgamento, que ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, foi proposto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria. A entidade contestou dispositivos da reforma da Previdência aprovada em 2019, que passaram a exigir a idade mínima para a concessão do benefício da aposentadoria especial.
Com uma votação apertada, o STF decidiu, por 6 votos a 5, declarar inconstitucional a exigência de idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos para a aposentadoria especial, estabelecida de acordo com o tempo de exposição a agentes nocivos. O voto decisivo foi do ministro André Mendonça, que argumentou que essa regra forçava os trabalhadores a permanecerem por mais tempo em atividades consideradas insalubres ou perigosas, contrariando, assim, a essência da aposentadoria especial.
Apesar da revogação da idade mínima, outros aspectos da reforma da Previdência permanecem inalterados. A proibição de converter o tempo de serviço especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma, bem como a nova fórmula de cálculo do benefício, continuam válidos.
A nova decisão permitirá que trabalhadores que comprovem exposição permanente a agentes nocivos solicitem a aposentadoria especial ao completarem 15, 20 ou 25 anos de atividade, dependendo da profissão, sem a necessidade de cumprir uma idade mínima.
Em termos de impacto financeiro, o Ministério da Previdência Social estima que a decisão resultará em um custo de R$ 302,2 milhões já em 2026. Este valor deve crescer para R$ 914 milhões em 2027 e alcançar R$ 2,84 bilhões em 2030. Ao longo do período, o custo total acumulado pode chegar a R$ 7,8 bilhões.
