Em reunião realizada nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou diversos projetos, entre os quais se destaca o Projeto de Lei 452/2026, que visa a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta, oriunda do Poder Executivo, tem como objetivo modernizar a autarquia, atualizar as tabelas remuneratórias e aprimorar o desenvolvimento funcional dos servidores.
Conforme informado pelo Executivo, as alterações propostas têm a intenção de fortalecer a fiscalização agropecuária e aumentar a competitividade do agronegócio paranaense tanto no mercado nacional quanto no internacional. Contudo, a proposta enfrentou um pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, solicitado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
Outro projeto aprovado na mesma reunião foi o Projeto de Lei 453/2026, também do Poder Executivo, que altera a legislação referente a benefícios fiscais para indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e informática. Essa proposta atualiza os critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas de base tecnológica, priorizando aquelas ligadas a Parques Tecnológicos credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec).
Além disso, o Projeto de Lei 242/2026, que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, também foi analisado. Esta proposta moderniza a estrutura da corporação e adequa a legislação estadual às novas diretrizes nacionais de segurança pública. O texto recebeu três emendas de Plenário, sendo duas do deputado Tito Barichello (PL) e uma do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), recomendou a rejeição das emendas de Barichello e acatou a emenda de Romanelli.
Outra proposta relevante discutida foi o Projeto de Lei 284/2026, que transforma cargos efetivos e altera a Lei nº 16.748/2010. Essas iniciativas refletem um movimento do governo em buscar melhorias na administração pública e na promoção de incentivos ao desenvolvimento econômico do estado.
A reunião da CCJ também incluiu a apreciação de outras propostas voltadas para a saúde e a acessibilidade, evidenciando a diversidade de temas tratados pelo colegiado, que busca atender às demandas da sociedade paranaense de forma abrangente.
