Nesta terça-feira, 28, a Casa Branca divulgou um aviso oficial informando a prorrogação por mais um ano da emergência nacional estabelecida em relação ao Brasil. Essa decisão não implica a criação de uma nova emergência nem a imposição de novas sanções, mas sim a continuidade da emergência já decretada em 30 de julho de 2025, por meio da Executive Order 14323. De acordo com a legislação dos Estados Unidos, essa medida deve ser renovada anualmente para permanecer em vigor.
No documento intitulado Continuation of the National Emergency With Respect to Brazil, o governo dos Estados Unidos reafirma a existência de condições que justificaram a declaração original da emergência. O texto alega que as políticas e ações atribuídas ao governo brasileiro continuam a representar uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional, política externa e economia dos EUA.
Dentre os motivos citados, estão a suposta interferência na economia americana, restrições à liberdade de expressão de cidadãos e empresas dos Estados Unidos, alegações de violações de direitos humanos e prejuízos aos interesses americanos na proteção de seus cidadãos e empresas. O aviso menciona ainda a alegada perseguição política a um ex-presidente brasileiro e seus apoiadores, destacando que tal situação contribui para o enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil.
A Casa Branca também faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que envolvem prisões e remoção de conteúdos na internet, afirmando que a censura e a prisão de indivíduos que exercem a liberdade de expressão continuam a justificar a manutenção da emergência nacional. Com essa renovação, o presidente dos Estados Unidos determina que a emergência se mantenha em vigor por mais um ano, com o aviso sendo publicado no Federal Register e enviado ao Congresso americano, conforme a legislação aplicável.
Em termos práticos, a renovação não traz mudanças imediatas. Ela apenas sustenta a base jurídica estabelecida em 2025. Enquanto a emergência nacional estiver ativa, o governo dos Estados Unidos mantém os poderes legais para implementar ou manter medidas previstas na ordem executiva original, como sanções e outras ações, caso considere necessário. A renovação, por si só, não gera novas penalidades nem altera automaticamente as relações entre os dois países.
O decreto de julho de 2025 tinha imposto uma tarifa de 40% sobre importações brasileiras, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Em fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos EUA decidiu pela derrubada dessa tarifa. Atualmente, uma tarifa adicional de 25% está em vigor sobre diversos produtos brasileiros, além de 12,5% relacionadas a trabalho forçado.
