O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início na última quarta-feira (13) ao julgamento sobre a constitucionalidade da legislação que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário está avaliando três ações relacionadas ao tema: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.

Durante a sessão, que foi dedicada às sustentações orais das partes interessadas, os ministros não votaram, mas a expectativa é que os votos sejam proferidos na sessão programada para esta quinta-feira (14). A discussão gira em torno da Lei 14.611, sancionada pelo presidente Lula (PT) em julho de 2023, que obriga as empresas a garantir a igualdade salarial para funcionários de ambos os gêneros que desempenham a mesma função.

A norma, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que as empresas devem arcar com uma multa equivalente a dez vezes o salário em caso de discriminação por razão de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Além disso, a legislação exige que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios de transparência salarial a cada seis meses.

Camila Dias Lopes, advogada do Instituto Nós por Elas, afirmou que as ações que contestam a lei são infundadas. Ela destacou que a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de transparência e a possibilidade de sanções são essenciais para garantir os direitos fundamentais de igualdade e não discriminação entre gêneros. Camila enfatizou que é inaceitável que as mulheres recebam, em média, 20% a menos do que os homens em funções equivalentes. "É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio", declarou.

Por sua vez, Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial não é um fenômeno acidental, mas sim uma questão histórica que se perpetua ao longo do tempo. Ela destacou que as desigualdades enfrentadas pelas mulheres impactam diretamente suas oportunidades e remunerações no mercado de trabalho. Mádila lembrou que mulheres negras e outras grupos também lidam com as consequências do machismo, etarismo e capacitismo, os quais refletem nas suas condições de trabalho e realização de sonhos.

O julgamento no STF é um marco importante na luta pela igualdade salarial, e o resultado poderá ter implicações significativas para a política de igualdade de gênero no Brasil.