A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a empresa ByteDance, responsável pelo TikTok, com uma multa de R$ 153,7 milhões devido a irregularidades no manejo de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 25.

Além da penalidade financeira, a ANPD estabeleceu que a empresa deve implementar medidas para garantir uma proteção mais robusta para esse público. Um plano de conformidade também deve ser elaborado, visando aprimorar a segurança das informações de menores de idade no TikTok.

A investigação revelou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação a duas formas de acesso à rede social: o “feed sem cadastro”, que permite o uso sem criação de conta, e o “feed com cadastro”. As violações foram identificadas nos artigos 6º e 7º da legislação.

As infrações detectadas no feed sem cadastro incluem o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada para permitir o acesso à plataforma. Ademais, não foram adotadas medidas para evitar o tratamento inadequado desses dados. No feed com cadastro, a ANPD também observou a coleta de dados pessoais sem uma justificativa legal válida e a falta de medidas efetivas para prevenir o cadastro de menores.

A ANPD destacou que não foram apresentadas evidências concretas que comprovassem a eficácia das medidas de proteção adotadas pela empresa para garantir a conformidade com a LGPD. A sanção imposta refere-se a condutas anteriores e ao tratamento de dados realizado sem a devida base legal durante o período analisado.

A controladora do TikTok possui um prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade em 24 de outubro, para apresentar um recurso ao Conselho Diretor (CD) da ANPD.